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Port. Sec. Faz. - PI 627/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 627 de 11.11.2015

DOE-PI: 11.11.2015

Ratifica a utilização do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF como valor de referência para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007 e no Protocolo ICMS 17, de 02 de abril de 2004;

Considerando o disposto nos arts. 1.226 a 1.232, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica ratificada a utilização do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF como valor de referência para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC, na forma do inciso I, da Cláusula Terceira, do Protocolo ICMS 17, de 02 de abril de 2004 e do inciso I, do art. 1.228, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, observado, ainda, o disposto no § 4º da Cláusula Nona do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina (PI), 11 de novembro de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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