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Port. Sec. Faz. - AP 11/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 11 de 29.10.2015

DOE-AP: 05.11.2015

Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 106 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, combinado com o art. 33 do Decreto nº 3.340, de 14 de dezembro de 1995 - RIPVA

Considerando, ainda, o disposto no artigo 66 e art. 99 da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997 combinado com o artigo 4º a 8º do Decreto nº 3.340, de 14 de dezembro de 1995 - RIPVA.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Tabela de Valores Venais constante do Anexo Único desta Portaria, que informa valores de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2016, em observância ao disposto no art. 36 do Regulamento do IPVA aprovado pelo Decreto nº 3.340/1995 .

Art. 2º As alíquotas aplicáveis para determinação e exigência do Imposto, conforme definidas no art. 104 da Lei nº 0400/1997, são as seguintes:

I - de 3% (três por cento) para automóveis, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet sky e aeronaves não destinadas à atividade comercial, nacionais e estrangeiros;

II - de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para ônibus, microônibus, caminhões, cavalos mecânicos, motocicletas e similares ou qualquer outro veículo automotor não indicado no inciso anterior;

III - de 0,5% ( continua ... )

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