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IN Sec. Faz. - PA 22/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 22 de 10.11.2015

DOE-PA: 11.11.2015

Altera a Instrução Normativa nº 15, de 28 de agosto de 2015, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operações internas, fornecer materiais de construção através do uso do CHEQUE MORADIA, instituído pelo Decreto nº 432, de 23 de setembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados na Instrução Normativa nº 15, de 28 de agosto de 2015, os seguintes dispositivos a seguir enumerados com a seguinte redação:

I - o inciso II do artigo 4º:

"II - pelos contribuintes tributados pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional:"

II - o inciso VII do § 1º do artigo 5º:

"VII - no campo CFOP e CST os códigos 5.601, se a operação for interna, ou 6.949, se a operação for interestadual, e 090, respectivamente;"

Art. 2º Ficam incluídos na Instrução Normativa nº 15, de 28 de agosto de 2015, os seguintes dispositivos a seguir enumerados:

I - a alínea "f" ao inciso I do artigo 4º:

"f) até o dia 31/03/2016, mediante transferência para outro contribuinte tributado pelo regime de substituição tributária interestadual, localizado em outra unidade da federação e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS na condição de substituto tributário, em troca do fornecimento de mercadorias, bens de uso e consumo e bens do ativo imobilizado, excluindo-se o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviço de ( continua ... )

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