x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.878/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.878 de 10.11.2015

DOM-Rio de Janeiro: 11.11.2015

Regulamenta o art. 199 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação de compensação tributária parcial nas hipóteses que especifica.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 199 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a compensação parcial de créditos tributários municipais, inscritos ou não em dívida ativa, com créditos contra a pessoa jurídica do Município, desde que consignados em precatórios já emitidos e observadas as condições e garantias estabelecidas neste Decreto.

§ 1º. O disposto no caput fica condicionado ao pagamento em dinheiro, no prazo indicado no inciso V do art. 4º, de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário consolidado na data do requerimento de que trata o art. 2º, podendo compensar-se apenas o saldo restante após esse pagamento.

§ 2º. O percentual de que trata o § 1º deve ser considerado em relação ao saldo em aberto do crédito tributário na data da publicação deste Decreto.

§ 3º. No caso de créditos tributários que estejam sendo objeto de parcelamento, o disposto no caput se aplica apenas ao saldo ainda por pagar na data do requerimento referido no art. 2º, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, em relação a esse saldo.

§ 4º. Quando o precatório ou conjunto de precatórios que se deseja utilizar exceder a 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário consolidado na forma do § 1º, o excesso não será compensado e o precatório respectivo prosseguirá para cobrança do saldo remanescente, mantida sua ordem cronológica.

§ 5º. Se o precatório ou conjunto de precatórios que se deseja utilizar for inferior a 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário consolidado na forma do § 1º, a referida diferença também deverá ser paga em dinheiro, no prazo indicado no inciso V do art. 4º.

§ 6º. O disposto no caput se aplica inclusive aos créditos tributários objeto de contencioso administrativo ou judicial, observado o disposto no inciso IV do art. 4º.

§ 7º. Na consolidação de que trata o §1º:

I - serão consideradas as reduções referidas nos incisos I, III, V ou VII do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?