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IN Sec. Faz. - AL 33/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 33 de 10.11.2015

DOE-AL: 11.11.2015

Altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos, forma, prazos, termos e condições relativos ao credenciamento e registro das operações sujeitas à não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, nos termos do Convênio ICMS 48/13.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 58-B da Lei 5.900, de 26 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, resolve expedir a seguinte

Instrução normativa:

Art. 1º O art. 25 da Instrução Normativa SEF nº 28, de 23 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente:

I - aos arts. 3º ao 7º, a partir de 1º de dezembro de 2015;

II - aos demais artigos, a partir de 1º de fevereiro de 2016." (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió, 10 de novembro de 2015.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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