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Dec. Est. AL 44.970/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 44.970 de 09.11.2015

DOE-AL: 10.11.2015

Altera o Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-3146/2015,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III do caput do art. 1º-A:

"Artigo 1º-A. Para os efeitos deste Decreto, considera-se central de distribuição o estabelecimento distribuidor localizado no Estado de Alagoas que concentrar:

(...)

III - o total de suas operações com base em contrato de distribuição exclusiva, observado o disposto no § 6º deste artigo." (NR)

II - a alínea e do inciso III e o inciso VI do caput do art. 4º:

"Artigo 4º Somente serão concedidos os incentivos aos estabelecimentos:

(...)

III - que não estejam incluídos em qualquer das seguintes situações:

(...)

e) irregular no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias, inclusive quanto à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Escrituração Fiscal Digital - EFD;

(...)

VI - que atendam à definição de distribuidor prevista em qualquer dos incisos I a IV do art. 1º-A deste Decreto." ( continua ... )

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