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Dec. Est. AL 44.971/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 44.971 de 09.11.2015

DOE-AL: 10.11.2015

Altera o Decreto Estadual nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-29528/2015,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos II e III do caput art. 2º:

"Artigo 2º Inscrever-se-ão no CACEAL, antes de iniciarem suas atividades, na condição cadastral de contribuinte:

(...)

II - microempresa: a sociedade empresária, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - empresa de pequeno porte: a sociedade empresária, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

(...)" (NR)

II - o inciso II do art. 23:

"Artigo 23. A inscrição será enquadrada na situação cadastral suspensa quando o contribuinte:

( continua ... )

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