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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 22/15 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 22 de 09.11.2015

DOE-MA: 12.11.2015

(Altera o Anx. 4.41 do RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo 4.41 do RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os Protocolos ICMS 70/15 e 71/15, que alteraram os Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, respectivamente, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º A alínea "b" do inciso I do § 2º do artigo 2º do Anexo 4.41 (Substituição Tributária nas Operações Interestaduais com Autopeças), do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 2º ( continua ... )

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