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Dec. Leg. Ass. Leg. - RO 612/15 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia nº 612 de 04.11.2015

DOE-RO: 05.11.2015

(Fica suspensa a execução do artigo 2º da Lei Complementar nº 625/2011, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 61/1992, que dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Suspende a execução do artigo 2º da Lei Complementar nº 625, de 20 de julho de 2011, que "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1º do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica suspensa, nos termos do inciso XX do artigo 29 da Constituição Estadual, a execução do artigo 2º da Lei Complementar nº 625, de 20 de julho de 2011, que "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992", por ter sido declarado inconstitucional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa, 4 de novembro de 2015.

Deputado MAURÃO DE CARVALHO

Presidente - ( continua ... )

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