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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 21/15 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21 de 09.11.2015

DOE-MA: 12.11.2015

(Altera redação de dispositivo do Anx. 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o percentual mínimo do imposto aplicável na prestação do serviço de televisão por assinatura.)


 
Ementa Oficial: Altera redação de dispositivo do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o percentual mínimo do imposto aplicável na prestação do serviço de televisão por assinatura.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 99/15, de 02 de outubro de 2015, que altera o Convênio ICMS 78/15, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura,

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º O caput do inciso VIII do artigo 1º do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com seguinte redação:

"VIII - nas prestações de serviços de televisão por assinatura, observadas as seguintes condições, a incidência do imposto resulte no percentual de no mínimo 15% (quinze por cento):" (Convênio ICMS 99/15, efeitos a partir de ( continua ... )

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