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Res. Hom. ANEEL 1.983/15 - Res. Hom. - Resolução Homologatória AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 1.983 de 10.11.2015

D.O.U.: 11.11.2015

(Aprova o Edital do Leilão nº 14/2015-ANEEL - A-1 de 2015 e seus Anxs., referente à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, destinada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR.)


 
Ementa Oficial: Aprova o Edital do Leilão nº 14/2015-ANEEL - A-1 de 2015 e seus Anexos, referente à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, destinada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nº 5.271, de 16 de novembro de 2004, e nº 5.499, de 25 de julho de 2005, o que consta do Processo nº 48500.004299/2015-51, e

Considerando:

as diretrizes para realização do Leilão aprovadas por meio da Portaria MME nº 428, de 11 de setembro de 2014, e a sistemática estabelecida pela Portaria MME nº 459, de 7 de outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Edital do Leilão nº 14/2015-ANEEL e seus Anexos (Leilão A-1 de 2015), referente à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2016.

§ 1º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá divulgar o detalhamento da sistemática do Leilão nº 14/2015-ANEEL.

§ 2º A Comissão Especial de Licitação - CEL da ANEEL poderá propor alteração no detalhamento da sistemática divulgado pela CCEE.

Art. 2º Para participar do Leilão, serão exigidos das compradoras e vendedoras a inscrição e o aporte de garantias financeiras, de acordo com as condições e os prazos previstos no respectivo Edital do Leilão, restando consignado que a participação no certame implica aceitação das regras estabelecidas.

§ 1º As concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN que apresentaram Declaração de Necessidade de Compra de Energia Elétrica, nos termos do art. 8º da Portaria MME nº 428, de 11 de setembro de 2014, têm participação compulsória no Leilão, nos termos do ( continua ... )

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