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Res. CODEFAT 755/15 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 755 de 10.11.2015

D.O.U.: 11.11.2015

Altera a Resolução nº 752, de 26 de agosto de 2015, que regulamentou as linhas de crédito dos Programas de Geração de Emprego e Renda na área Urbana - PROGER Urbano Investimento.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.360, de 27 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 3º do Art. 4º da Resolução nº 752, de 26 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º

(...)

§ 3º Não são financiáveis obras de construção civil, exceto de reforma ou adaptação, e veículos, exceto de cargas, mistos e de tração, conforme classificação nas alíneas "b", "c" e "e" do inciso II do art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23/09/1997, com até dez anos de fabricação.

(...)."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VIRGILIO NELSON DA SILVA CARVALHO

Presidente do ( continua ... )

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