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Mens. 474/15 - Mens. - Mensagem nº 474 de 10.11.2015

D.O.U.: 11.11.2015

(Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 699/2015, que altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.)


Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 699, de 10 de novembro de ( continua ... )

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