x
x
x
Desp. CONFAZ 217/15 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 217 de 10.11.2015

D.O.U.: 11.11.2015

(Torna público a aprovação do seguinte Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT (Gertec - Termo de Verificação Funcional nº 0014/2015) e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: GERTEC

1.1.2. Modelo: GerSat

1.1.3. Versão do software básico: 01.03.22

1.2. Número do Termo: 014/2015

1.3. Data de emissão: 06/11/2015

1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.15.04)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.3.5)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT014-015

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: GERTEC

2.2. Razão social: GERTEC Brasil Ltda.

2.3. CNPJ: 03.654.119/0001-76

2.4. Inscrição estadual / UF: 000.052.619.494 (BA)

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "GERSAT.dll".

3.1.1. Versão: 1.08

3.1.2. Sistema operacional: WINDOWS XP, 7, 8

3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5): 3792E25DB01DC4C4ECAB520AB7CE12C7

4. Equipe responsável pela verificação funcional

4.1. Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)

Heitor Mitsutani (RG:12.401.217-6/SP)

Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)

Renato Hama (RG ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?