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Desp. CONFAZ 216/15 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 216 de 10.11.2015

D.O.U.: 11.11.2015

(Torna público a aprovação do seguinte Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT (Tanca - Termo de Verificação Funcional nº 0013/2015) e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: TANCA

1.1.2. Modelo: TS-1000

1.1.3. Versão do software básico: 01.01.00

1.2. Número do Termo: 013/2015

1.3. Data de emissão: 03/11/2015

1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.16.08)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.4.4)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT015-015

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: TANCA

2.2. Razão social: Tanca Informática EIRELI.

2.3. CNPJ: 08.723.218/0001-86

2.4. Inscrição estadual / UF: 149.626.224.113 (SP)

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "SATDLL.dll".

3.1.1.Versão: 1.1.0.0

3.1.2.Sistema operacional: WINDOWS XP, 7, 8, 10

3.1.3.Hash code/algoritmo (MD5): 91FCD81FC22A300CB9BB963DC69AF95C

4. Equipe responsável pela verificação funcional

4.1. Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)

Heitor Mitsutani (RG:12.401.217-6/SP)

Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)

Renato Hama (RG ( continua ... )

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