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Lei Mun. Toledo/PR 2.212/15 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.212 de 05.11.2015

DOM-Toledo: 09.11.2015

Altera o Código Tributário do Município de Toledo.


O Povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 32. (...)

(...)

VI - (...)

(...)

c) Ter rendimento mensal familiar não superior a 3 (três) salários mínimos, desde que o rendimento mensal per capita não exceda a 2 (dois) salários mínimos vigentes no País;

(...)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 5º do artigo 32 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006.

Gabinete do Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, em 5 de novembro de 2015.

Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt

Prefeito do Município de ( continua ... )

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