x
x
x
Lei Mun. Gravataí/RS 3.698/15 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 3.698 de 05.11.2015

DOM-Gravataí: 05.11.2015

Obs.: Rep. DOM de 09.11.2015

Altera a Lei Municipal nº 3.560, de 05 de dezembro de 2014, no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), institui a política do "Gatilho Tributário do ISSQN", e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Gravataí.

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 16 da Lei Municipal nº 3.560/14, passa a vigorar com a seguinte redação

"Artigo 16. (...)

§ 3º. Considera-se estabelecimento prestador:

I - O local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II - O local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o uso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios."

Art. 2º Fica incluído no Título I, Capítulo IV, Seção II, subseção II da Lei Municipal nº 3.560/2014, o art. 44-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção II

Da Fiscalização

"Artigo 44-A. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), através de seus Fiscais Tributários, o controle e a fiscalização dos tributos municipais. Parágrafo único. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária do Município, mesmo as que gozarem de imunidade ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?