x
x
x
Dec. Mun. Paranavaí/PR 11.711/10 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 11.711 de 24.02.2010

DOM-Paranavaí: 24.02.2010

Regulamenta o art. 63 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.382/2002), que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com o sujeito passivo de obrigação tributária.


Considerando o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional e, bem assim, o disposto no art. 63 do Código Tributário Municipal,

O Prefeito do Município de Paranavaí, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º A Fazenda Pública Municipal procederá a compensação de créditos tributários vencidos, com os seguintes créditos vencidos ou vincendos do sujeito passivo:

I - Créditos decorrentes de precatórios judiciais homologados em caráter definitivo pelo Tribunal competente;

II - Créditos decorrentes de requisições de pequeno valor;

III - Créditos decorrentes de obrigações contratuais firmadas pelo sujeito passivo com o Município de Paranavaí;

IV - Créditos decorrentes de restituições e reembolsos em geral;

V - Créditos decorrentes de indenizações reconhecidas extrajudicialmente;

VI - Créditos de quaisquer natureza.

§ 1º. Para efeitos deste Decreto, sujeito passivo da obrigação tributária será considerado o contribuinte e o responsável tributário.

§ 2º. A compensação prevista neste Decreto somente será admitida quando houver constituição definitiva do crédito tributário em desfavor do sujeito passivo.

§ 3º. Em relação aos créditos decorrentes de obrigações contratuais firmadas pelo sujeito passivo com o Município de Paranavaí, somente será admitida a compensação quando a obrigação contratual decorrer de processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade devidamente homologada pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º A compensação de que trata este Decreto poderá incidir sobre todos os tributos devidos pelo sujeito passivo, promovendo a extinção total ou parcial do crédito tributário na medida em que os créditos se compensarem.

Parágrafo único. Quando o montante do crédito do sujeito passivo for superior ao seu débito tributário, ser-lhe-á efetuado o pagamento da diferença.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?