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Dec. Mun. Natal/RN 10.871/15 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.871 de 09.11.2015

DOM-Natal: 10.11.2015

Estabelece novos incentivos no pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, revoga o desconto de 10% (dez por cento), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município de Natal e em especial pelos artigos 12, 56, 180 e 185 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 14 do Regulamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, aprovado pelo Decreto nº 9.795 de 14 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. O imposto lançado poderá ser pago em até 10 parcelas iguais, com a primeira parcela vencendo em 10 dias da data da ciência e as demais vincendas a cada 30 (trinta) dias nos meses subsequentes.

(...)

§ 2º. O lançamento do laudêmio, no caso de imóveis foreiros, seguirão a mesma regra do lançamento do imposto. (NR)"

Art. 2º Excepcionalmente, até a data de 30 de novembro de 2015 o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, lançado, poderá ser pago com descontos de 15% (quinze por cento).

§ 1º. Para usufruir do desconto o interessado deverá providenciar, junto ao cartório habilitado, a abertura de processo de transmissão nos termos do artigo 10 do Regulamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, aprovado pelo Decreto nº 9.795 de 14 de setembro de 2012 e efetuar obrigatoriamente o recolhimento do Imposto e Laudêmio em parcela única até a data de 30 de ( continua ... )

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