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IN SMF/Londrina - PR 4/15 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 4 de 09.11.2015

DOM-Londrina: 09.11.2015

Disciplina a adesão de pessoas físicas e condomínios edilícios comerciais ou residenciais ao Programa Nota Londrina.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar a forma de adesão de pessoas físicas domiciliadas em Londrina e condomínios edilícios comerciais ou residenciais, no âmbito do Programa Nota Londrina, instituído pela Lei Municipal nº 12.348, de 06 de novembro de 2015, para fins de geração, consulta e utilização dos créditos concedidos pelo Tesouro do Município em razão das aquisições de serviços de fornecedor, localizado neste Município, inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do ISS - CMC/ISS.

Art. 2º O consumidor, pessoa física, inscrito no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, que se encontre em situação cadastral regular, para fins do artigo 1º, deverá efetivar o cadastramento na Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, observados os seguintes procedimentos:

I - acessar o portal "Nota Londrina", no endereço eletrônico "http://nota.londrina.pr.gov.br";

II - preencher os dados cadastrais solicitados para sua identificação;

III - criar uma senha alfanumérica e confirmar o cadastramento, após o recebimento de mensagem de confirmação no endereço de correio eletrônico, "e-mail", informado.

Art. 3º O condomínio edilício comercial ou residencial, inscrito no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, e no CMC - Cadastro Mobiliário de Contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Londrina, que se encontre em situação cadastral regular, para fins do artigo 1º, deverá efetivar o cadastramento na Secretaria Municipal de Fazenda, observados os seguintes procedimentos:

I - primeiramente, os mesmos definidos nos incisos I a III do caput do artigo 2º;

II - adicionalmente, após atendido os passos relacionados ao ( continua ... )

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