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IN SMF/Londrina - PR 3/15 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 3 de 09.11.2015

DOM-Londrina: 09.11.2015

Define modelo de cartaz com a logomarca e informações sobre o Programa Nota Londrina, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica definido, na forma do Anexo Único, o modelo de cartaz contendo logomarca e informações do Programa Nota Londrina, de que trata o inciso II do artigo 14 do Decreto Municipal nº 1.463, de 09 de novembro de 2015.

Parágrafo único. Arquivo em formato "PDF" contendo o modelo de que trata o caput deste artigo, inclusive com suas cores oficiais, ficará disponível no endereço eletrônico <http://nota.londrina.pr.gov.br>.

Art. 2º O cartaz deverá ser impresso pelo prestador de serviços, preferencialmente em cores, em folha de papel branco, respeitadas as dimensões do padrão ISO 216, padrão A4 (210mm x 297mm), e afixado em pontos de ampla visibilidade do estabelecimento.

§ 1º. A obrigação definida no caput deste artigo deverá ser cumprida mesmo que o prestador seja isento ou imune do imposto, ou que preste serviços não passíveis de geração de créditos para o programa.

§ 2º O prestador sujeito a regime especial de emissão de NFS-e, definido ou autorizado pela Administração Tributária, que seja incompatível com a indicação do CPF ou CNPJ do tomador no documento fiscal eletrônico, fica dispensado da obrigação contida no caput deste artigo, devendo, contudo, informar adequadamente ao tomador a condição especial a que está sujeito.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta instrução sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Londrina, 09 de novembro de 2015.

Paulo Bento

Secretário de Fazenda

ANEXO ( continua ... )

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