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IN SMF/Londrina - PR 2/15 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 09.11.2015

DOM-Londrina: 09.11.2015

Fixa normas complementares ao Programa Nota Londrina, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, na forma da tabela em anexo, os serviços passíveis de geração dos incentivos no Programa Nota Londrina e os respectivos percentuais aplicáveis sobre o valor do ISS, conforme o tipo de tomador, nos termos do Decreto Municipal nº 1.463, de 09 de novembro de 2015, observado ainda:

I - a coluna "Gera Crédito ao PNL?" indicará se o serviço será passível ou não de geração de créditos para o Programa, de modo que o serviço assinalado:

a) com "S", significando "SIM", indicará que o serviço gera créditos do programa de incentivos;

b) com a designação "N", corresponderá a serviço "NÃO" disponível para geração do incentivo.

II - as colunas "% CPF" e "% CNPJ" indicarão os percentuais aplicáveis na geração do incentivo para o tipo de serviço da linha correlata, conforme o tipo de tomador, os quais correspondem, respectivamente, à pessoa natural e aos condomínios edilícios comerciais ou residenciais.

Art. 2º Para efeito de cálculo do incentivo, a alíquota definida na forma das colunas da tabela descritas no inciso II do artigo 1º, conforme o tipo de tomador, será aplicada:

I - no caso de o prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, sobre o valor resultante da aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre a base de cálculo do ISS;

II - para prestador não optante pelo Simples Nacional, sobre o valor resultante da aplicação da alíquota definida pela Lei Municipal nº 7.303, de 31 de dezembro de 1997, sobre a base de cálculo imponível.

Art. 3º Considerar-se-á efetivamente gerado e disponível o crédito gerado na forma do artigo 5º do Decreto Municipal nº 1.463/2015, combinado com os artigos 1º e 2º desta Instrução, a partir da constatação, pela Administração Tributária, de que o ISS gerado pela NFS-e tenha sido efetivamente recolhido.

§ 1º. O procedimento de avaliação do recolhimento de que trata o artigo 3º será fixado pelo Diretor de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º. O sistema de registro e controle do Programa Nota Londrina será parametrizado com os critérios fixados pelos normativos definidos no caput deste artigo e na forma do parágrafo anterior e, uma vez indicado o recolhimento do imposto, a situação do crédito gerado pelo documento eletrônico, para o tomador, será alterado para "disponível".

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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