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Dec. Mun. Londrina/PR 1.463/15 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.463 de 09.11.2015

DOM-Londrina: 09.11.2015

Regulamenta o Programa de incentivos ao tomador de serviços denominado "Programa Nota Londrina" e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

SEÇÃO I
PROGRAMA NOTA FISCAL LONDRINA

Art. 1º Fica instituído programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, denominado Programa Nota Londrina, visando educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços, quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à exigência da nota fiscal de serviços.

Art. 2º A concessão do incentivo poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito, com fulcro no interesse público do Município.

Art. 3º À Secretaria Municipal de Fazenda compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos previstos no artigo 5º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto na Lei nº 12.348, de 6 de novembro de 2015, e a proteção ao erário, podendo, dentre outras providências:

I - suspender a concessão e utilização dos créditos previstos no artigo 5º deste decreto, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;

II - cancelar os benefícios referidos no inciso I deste artigo, se a ocorrência de irregularidades for confirmada em regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida pela Pasta.

Parágrafo único. Na hipótese de, ao final da apuração, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no inciso I do caput deste artigo.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá divulgar e disponibilizar, por meio da Internet, estatísticas referentes ao Programa Nota Londrina, incluindo as relativas à quantidade de reclamações e denúncias registradas em seu âmbito, as quais poderão, também, ser segregadas por atividade econômica ( continua ... )

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