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Lei Mun. Londrina/PR 12.348/15 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.348 de 06.11.2015

DOM-Londrina: 09.11.2015

Cria o programa de incentivos ao tomador de serviços denominado "Nota Londrina" e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é um documento fiscal de natureza digital destinado a documentar as operações de prestação de serviços sujeitas à disciplina legal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado junto ao Executivo Municipal com base nos registros de serviços declarados pelo prestador.

Art. 2º Fica o Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, autorizado a instituir programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, visando estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços, quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à exigência da nota fiscal de serviços.

§ 1º. Fica denominada Programa Nota Londrina a sistemática de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. A concessão do incentivo poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito, com fulcro no interesse público do Município.

Art. 3º O incentivo a que se refere o artigo 2º consistirá na possibilidade do tomador de serviços utilizar, como crédito para fins do disposto no artigo 5º, parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas passíveis de geração de crédito.

§ 1º. O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos seguintes percentuais aplicados sobre o valor do ISS, a serem definidos em regulamento:

I - de até 30% (trinta por cento) para pessoas físicas domiciliadas em Londrina; e

II - de até 10% (dez por cento) para condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de Londrina, na forma do regulamento.

§ 2º. São passíveis de geração de crédito os serviços executados cujo ( continua ... )

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