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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.731/15 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.731 de 09.11.2015

DOM-Goiânia: 09.11.2015

Estabelece o horário extraordinário de jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas nos órgãos e entidades do Município de Goiânia.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

Considerando a queda de arrecadação em função da atual conjuntura econômica e a necessidade de compatibilizar a realização de despesas com os valores das receitas arrecadadas, dando pleno cumprimento ao anexo de metas fiscais estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e demais normas legais em vigor;

Considerando o aumento das despesas continuadas de pessoal, água, energia, telefonia, combustíveis, dentre outras e a necessidade de contenção de tais despesas nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

Considerando o Princípio da Continuidade, que consiste na não interrupção dos serviços prestados à população e seus usuários sendo imperativo assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

Considerando que a redução da jornada de trabalho nos órgãos da Administração Pública Municipal contribuirá para a redução dos custos operacionais;

Considerando, ainda, a possibilidade da redução da jornada de trabalho impactar na mobilidade urbana, alterando o fluxo das vias públicas nos momentos de rush, o que contribui para a sustentabilidade ambiental da Cidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, excepcionalmente, por 6 (seis) meses, a partir de 16 de novembro de 2015, o horário extraordinário de jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas nos órgãos e entidades do Município de Goiânia, observado o seguinte:

I - durante a vigência do expediente extraordinário que se encerra em 16 de maio de 2016, os servidores que, atualmente, cumprem expediente de 8 (oito) horas não terão redução de suas remunerações em virtude do cumprimento da carga horária extraordinária de 6 (seis) horas;

II - o horário de que trata este artigo não se aplica aos serviços públicos essenciais que têm a ( continua ... )

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