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IN SMF/Salvador - BA 27/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 27 de 09.11.2015

DOM-Salvador: 10.11.2015

Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 16/2015, que disciplina as regras relativas à conversão de créditos recebidos no âmbito do Programa Nota Salvador em carga de bônus para uso de telefones celulares, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 25.916, de 27 de março de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados o inciso I do art. 1º, o item 4.1.b do Anexo II, os itens 3, 4 e 6 do Apêndice do Anexo II, todos da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 16/2015, que passam a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - a partir de novembro de 2015, o titular do crédito poderá cadastrar as linhas de telefones celulares a serem beneficiadas no seu perfil disponibilizado no portal: "nota.salvador.ba.gov.br", bem como, autorizar as conversões do seu interesse;" (NR)

(...)

"Anexo II - Acordo de Cooperação Técnica nº ___

4.1 - (...)

(...)

b) observada a legislação aplicável, disponibilizar à SEFAZ os acessos e as informações dos arquivos de retorno necessárias para que possa, por seu turno, exercer o acompanhamento da execução do objeto desse instrumento.

(...)" (NR)

"Apêndice do Anexo II - Termos e Condições de Operacionalização do Bônus Cidadão

(...)

3 - A operadora SMP, mensalmente, deverá entregar à SEFAZ Relatório de Faturamento, até o dia 05 (cinco) de cada mês, referente aos créditos convertidos em Bônus do mês anterior e consequentemente entrega dos serviços disponibilizados aos participantes do Programa Nota Salvador através do correio eletrônico: notasalvadorcelular@sefaz.salvador.ba.gov.br ( continua ... )

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