x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 44/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 44 de 28.10.2015

DOE-CE: 09.11.2015

Estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido por substituição tributária, incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagem de 20 (vinte) litros.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, previstas no art.36 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, que disciplina procedimentos relacionados à substituição tributária nas operações cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo;

Considerando o disposto no §1º do art.2º da Instrução Normativa nº40, de 27 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS, efetuado pelos contribuintes envasadores de água mineral e água adicionada de sais;

Considerando os entendimentos mantidos entre esta Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, o Sindicato das Indústrias de águas Minerais, Cervejas e Bebidas e Geral do Estado do Ceará, representado pelo seu presidente, e a associação Brasileira das Indústrias de Águas Purificadas (ABIMAP), também representada pelo seu presidente;

Considerando, por fim, as pesquisas de preço dos produtos de que trata esta Instrução Normativa, inclusive seus insumos utilizados por contribuintes envasadores,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o valor líquido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a recolher, relativamente às operações de saída, a qualquer título, de água mineral e água adicionada de sais, envasadas em garrafões de 20 (vinte) litros, conforme tabela abaixo:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?