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IN Sec. Faz. - CE 42/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 23.10.2015

DOE-CE: 09.11.2015

Disciplina o cadastramento dos contribuintes, domiciliados em outras unidades da federação, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), nos casos em que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais,

Considerando a necessidade de facilitar a prática de atos relacionados à solicitação de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), por contribuintes domiciliados em outras unidades da Federação,

Resolve:

Art. 1º A inscrição dos contribuintes, domiciliados em outras unidades da Federação, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), poderá ser concedida, nos casos de substituição tributária decorrente de protocolos e convênios, bem como na hipótese de que trata a Cláusula quinta do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, observadas, ainda, as normas constantes desta Instrução Normativa.

Art. 2º Para se inscrever no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), o contribuinte interessado deverá utilizar o Cadastro Eletrônico, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), na Internet.

Art. 3º Poderão ter acesso ao Cadastro Eletrônico somente as empresas que possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e na Junta Comercial do seu respectivo Estado (NIRE).

Parágrafo único. O sistema Cadastro verificará o atendimento das seguintes condições, estabelecidas para inscrição no CGF:

I - os sócios não podem estar inscritos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública do Estado do Ceará (Cadine) nem pertencer a empresa com inscrição cassada ou baixada de ofício;

II - o contador deve estar regular perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de sua respectiva circunscrição.

Art. 4º Para solicitar a inscrição no CGF, por meio da Internet, o interessado deverá acessar o site da Sefaz no endereço eletrônico www.sefaz.ce.gov.br e preencher a Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica (FAC-e), conforme modelo anexo a ( continua ... )

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