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Res. Sec. Faz. - AM 20/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 06.11.2015

DOE-AM: 09.11.2015

Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido pelas geradoras e transmissoras de energia elétrica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no § 6º do art. 107 e no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, para até o dia 30 do mês de novembro de 2015, o prazo para recolhimento do ICMS apurado pelas geradoras e transmissoras de energia elétrica.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput é aplicável somente aos fatos geradores ocorridos em outubro de 2015, cujo imposto apurado deve ser recolhido até o dia 20 do mês de novembro de 2015, no código de receita 1385 - ICMS Normal - Energia Elétrica.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 6 de novembro de 2015.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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