x
x
x
Dec. Est. RS 52.689/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.689 de 09.11.2015

DOE-RS: 10.11.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 29/09/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Protocolo ICMS 68/15:

ALTERAÇÃO Nº 4559 - No item XXVI da Seção III do Apêndice II, ficam revogadas as notas das alíneas "ao", "ap", "aq", "ar", "as", "at" e "au".

II - Protocolo ICMS 69/15:

ALTERAÇÃO Nº 4560 - No item XXII da Seção III do Apêndice II, fica revogada a nota da alínea "bh".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 9 de novembro de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

GIOVANI FELTES,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa Civil.

LUCIANA MABILIA MARTINS

Subchefe Jurídico da Casa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?