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Dec. Est. PB 36.347/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.347 de 09.11.2015

DOE-PB: 10.11.2015

Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 102/15 e 107/15,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, a seguir enunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - o inciso IV do "caput" do art. 6º:

"IV - cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado, quando enquadrado nessa situação (Convênio ICMS 102/15).";

II - o art. 13:

"Artigo 13. O benefício previsto neste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de março de 2017 para as montadoras e até 30 de abril de 2017, para as concessionárias (Convênio ICMS 107/15).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 09 de novembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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