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Dec. Est. PB 36.346/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.346 de 09.11.2015

DOE-PB: 10.11.2015

Altera o Decreto nº 31.382, de 23 de junho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015, que alterou a alíquota interna de 17% (dezessete por cento) para 18% (dezoito por cento),

Decreta:

Art. 1º Os incisos I e II do "caput" do art. 4º do Decreto nº 31.382, de 23 de junho de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

"I - na importação do trigo em grão do exterior e nas aquisições de unidades da Federação não signatárias, bem como na aquisição interestadual efetuada diretamente a produtor localizado em unidades da Federação signatária:

a) 50,32% (cinquenta inteiros e trinta e dois centésimos por cento), quando oriundas do exterior, aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento);

b) 61,34% (sessenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), quando oriundas de unidade da Federação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento);

c) 70,50% (setenta inteiros e cinquenta centésimos por cento), quando oriundas de unidade da Federação com alíquota interestadual de 7% (sete por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento);

d) 76% (setenta e seis por cento), quando oriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por ( continua ... )

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