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MP Est. PB 238/15 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 238 de 09.11.2015

DOE-PB: 10.11.2015

(Altera as Leis nºs 7.131/2002 e 10.516/2015 que tratam, respectivamente, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao DETRAN-PB, e dá outras providências.)


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O inciso V do "caput" do art. 4º da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - os veículos com potência até 50 (cinquenta) cilindradas;".

Art. 2º A Lei nº 10.516, de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao § 2º do art. 1º:

"§ 2º O benefício a que se refere o "caput" deste artigo fica limitado à propriedade de 1 (um) veículo por beneficiário, ainda que adquirido na modalidade de arrendamento mercantil ou "leasing", mesmo que esteja apreendido nos pátios do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN-PB.";

II - acrescida dos seguintes dispositivos:

a) dos §§ 3º e 4º ao art. 1º:

"§ 3º A remissão prevista neste artigo estende-se às motocicletas e motonetas com até 50 (cinquenta) cilindradas, em relação ao exercício de 2015.

§ 4º Fica a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças autorizada a promover o ajuste do acréscimo dos valores da renúncia fiscal decorrente da remissão tratada nesta Lei de modo que o montante previsto na Lei Orçamentária Anual para o exercício 2015 não seja ( continua ... )

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