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Dec. Est. PB 36.344/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.344 de 09.11.2015

DOE-PB: 10.11.2015

(Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, e os Decretos nºs 20.275/1999, 24.183/2003, 24.770/2003, 27.588/2003, 27.588/2006, 33.468/2012, 33.616/2012 e 33.657/2012, que dispõem sobre concessão de regime especial, isenção e redução da base de cálculo do ICMS, conforme especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e os Decretos 20.275/1999, 24.183/2003, 24.770/2003, 27.588/2006, 33.468/2012, 33.616/2012 e 33.657/2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que se confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 107/15,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 30 de abril de 2017, os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados (Convênio ICMS 107/15):

I - os incisos II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII XIV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIV, XLVII e XLIX do art. 6º;

II - os incisos XII e XIII do art. 33;

III - os incisos II, III e IV do art. 34;

IV - a alínea "d" do inciso I do "caput" do § 6º do art. 72;

V - os incisos V, VII, VIII, XII, XVIII, XXI, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXII e XXXIV do art. 87.

Art. 2º Ficam prorrogados, até 30 de abril de 2017, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados ( continua ... )

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