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Res. Norm. ANEEL 685/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 685 de 05.11.2015

D.O.U.: 10.11.2015

Aprova a revisão do Submódulo 3.1 do PRORET - Procedimentos de Regulação Tarifária, que define os procedimentos gerais do Reajuste Tarifário Anual das Concessionárias de Distribuição.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.002372/2015-51,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão do parágrafo 16 do Submódulo 3.1 do PRORET - Procedimentos de Regulação Tarifária, que define os procedimentos gerais do Reajuste Tarifário Anual das Concessionárias de Distribuição, conforme redação a seguir:

"16. Caso o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do último mês do Período de Referência não tenha sido divulgado oficialmente pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE até o 10º (décimo) dia anterior à Data do Reajuste em Processamento (DRP), será considerada para aquele mês a projeção mais recente do respectivo índice (média mensal), informada no Sistema de Expectativas de Mercado do Banco Central do Brasil (Focus), disponível para consulta na internet (www.bcb.gov.br), ressalvado o caso em que a divulgação oficial ocorrer até o dia anterior ao da deliberação do processo tarifário, quando deverá ser considerado o índice definitivo."

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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