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ADE COANA 19/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 19 de 22.10.2015

D.O.U.: 10.11.2015

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000560/0815-50,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Sprinter 415 CDI
Versão: Micro-ônibus Sprinter 415 CDI(Transporte de passageiros-teto baixo-entre eixos:3.665 mm)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,847 m³
Marca Chassi: Mercedes-Benz
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2016/2017

Nome do veículo: ( continua ... )

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