x
x
x
Lei Mun. Erechim/RS 6.006/15 - Lei do Município de Erechim/RS nº 6.006 de 14.10.2015

DOM-Erechim: 14.10.2015

Altera a Lei nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS).


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Art. 58-A à Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58-A. Ficam isentos do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), na primeira transmissão da propriedade, os imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS), por ocasião da outorga da escritura pública de compra e venda pelo Estado do Rio Grande do Sul, desde que o mutuário tenha somente este, como único imóvel a ser registrado no Município de Erechim/RS.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto neste artigo."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 14 de outubro de 2015.

Paulo Alfredo Polis

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Renato Alencar Toso,

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?