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LC Mun. Paraisópolis/MG 91/15 - LC - Lei Complementar do Município de Paraisópolis/MG nº 91 de 28.10.2015

DOM-Paraisópolis: 28.10.2015

Dispõe sobre a alteração dos anexos VIII, X e XIII da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 - Código Tributário do Município de Paraisópolis, e dá outras providências.


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos VIII, X e XIII da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a redação constante dos anexos da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 28 de outubro de 2015.

Wagner Ribeiro de Barros

Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2015

ANEXO VIII

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO

A base de cálculo da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos é o valor da Unidade Fiscal do Município, e as alíquotas são as seguintes:

ESPAÇOUFM
I - Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas tabuleiros e semelhantes nas feiras, vias e logradouros públicos ou como depósito de ( continua ... )

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