x
x
x
LC Mun. Goianésia/GO 3.362/15 - LC - Lei Complementar do Município de Goianésia/GO nº 3.362 de 20.10.2015

DOM-Goianésia: 20.10.2015

Institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo Tributário no Município de Goianésia, para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa: Minha Vida - PMCMV do Governo Federal, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com suas alterações, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.499, de 16 de junho de 2011, ou outro que lhe venha a substituir.

Art. 2º O Programa de Incentivo Tributário de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar prevê isenções a serem concedidas aos empreendimentos incluídos no PMCMV, obedecidas as seguintes condições:

I - O imóvel deve estar localizado em Zona de Especial Interesse Social - ZEIS;

II - Os loteamento e condomínios devem estar aprovados pelo Município de Goianésia para o PMCMV faixa 01;

III - A unidade habitacional dos empreendimentos deverá ser destinada exclusivamente à população com renda mensal de até RS 1 600.00 (mil e seiscentos reais), atualizada com base nas normas editadas pelo Poder Executivo Federal.

Art. 3º A isenção abrangerá os seguintes tributos municipais, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei Complementar:

I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU e

II - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis -ITBI;

III - Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

IV - Taxa de Análise e Aprovação de Projeto;

V - Taxa de Habite-se.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 4º Os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?