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Dec. Mun. Erechim/RS 4.253/15 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.253 de 14.10.2015

DOM-Erechim: 14.10.2015

Regulamenta o artigo 8º, combinado com seu § 5º, da Lei Municipal nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O valor das construções e benfeitorias, que servirão de base de cálculo para efeitos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano "IPTU", para os casos de recadastramentos, obedecerá ao que dispõe este Decreto.

Art. 2º O valor das construções e benfeitorias será aquele resultante da aplicação da fórmula constante no ANEXO I deste Decreto.

Art. 3º Para aplicação da fórmula constante no ANEXO I, será utilizado o valor do Índice Nacional da Construção Civil do Mercado "INCC-M" divulgado pelo SINDUSCON/RS, para o mês de janeiro de 2015.

Art. 4º As classificações das construções e benfeitorias, também seguirão os padrões da tabela constante no ANEXO I do Decreto nº 3.985/2014 e suas alterações, que indica a classificação de edificações.

Art. 5º O recadastramento das construções e benfeitorias será desenvolvido, gradativamente, pela Secretaria Municipal da Fazenda, onde se considera recadastrado com base neste Decreto, sempre que:

I - houver a liberação de Habite-se;

II - houver a transmissão de bem imóvel;

III - por iniciativa da Secretaria Municipal da Fazenda, houver a constatação de área construída e não constante em seus cadastros imobiliários;

IV - a Secretaria Municipal da Fazenda, de ofício, realizar o recadastramento, por regiões e/ou setores do perímetro urbano.

§ 1º. Sempre que uma unidade de imóvel for recadastrada, as demais pertencentes ao mesmo imóvel, terão o mesmo tratamento e, no mesmo momento, em termos de recadastramento.

§ 2º. Após o recadastramento, a correção de seus valores serão os constantes nos índices definidos, anualmente, e submetidos à apreciação legislativa, através de projeto de lei.

Art. 6º As residências em madeira e telheiros terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) no seu valor de enquadramento.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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