x
x
x
Lei Est. GO 13.579/99 - Lei do Estado de Goiás nº 13.579 de 30.12.1999

DOE-GO: 30.12.1999

Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado a indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de uso humano na situação que especifica e dá outras providências.


A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A empresa montadora ou fabricante de veículo, na importação do exterior de veículo automotor e de suas peças e partes destinados à comercialização, pode, mediante a celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda, apurar o ICMS devido nessa operação com o devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultando em um só débito no período, observado o seguinte:

I - O documento fiscal relativo à importação deve ser registrado nos livros fiscais sem débito e sem crédito do imposto;

II - no débito apurado, encontra-se englobado tanto o devido pela saída quanta o devido pela importação.

§ 1º. Sendo a importação intermediada por trading company localizada no Estado de Goiás, a intermediadora deve emitir e registrar a nota fiscal relativa à entrada sem crédito e a nota fiscal relativa à saída sem débito.

§ 2º. O imposto a ser pago, apurado na forma estabelecida neste artigo, integra a base de cálculo para efeito do benefício do FOMENTAR a que se fizer jus a empresa montadora ou fabricante de veículo automotor, observado o seguinte:

I - o valor da importação a ser objeto da fruição do benefício não pode ultrapassar o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor total das entradas no respectivo período de apuração.

II - tratando-se de importação de veículo automotor, não se aplica o limite previsto no inciso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?