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Lei Est. GO 13.213/97 - Lei do Estado de Goiás nº 13.213 de 29.12.1997

DOE-GO: 31.12.1997

Dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a conceder em caráter excepcional e na forma que for estabelecida em regime especial:

I - prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias para o pagamento do ICMS incidente nas saídas de produtos resultantes de processo de industrialização e comercialização/industrialização de soja;"

II - que o pagamento do ICMS incidente na importação do exterior, de mercadorias ou bens, seja feito por ocasião da entrada dos mesmos em estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado, mediante o lançamento a débito em conta gráfica, no livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 2º As empresas industriais enquadradas como beneficiárias do incentivo do FOMENTAR, atendidas as normas fixadas em regime especial concedido em termo de acordo assinado com o Secretário da Fazenda, poderão incluir, como imposto abrangido pelo citado incentivo, os débitos resultantes de:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 13.465 de 20.07.1999.

Redação Anterior: "Art. 2º As empresas industriais enquadradas no Programa FOMENTAR, atendidas as normas fixadas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda, poderão incluir como imposto abrangido pelo benefício do programa os débitos resultantes de:"

I - industrialização efetuada, neste Estado, em outro estabelecimento da beneficiária ou de terceiros, por sua encomenda e ordem, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo;"

II - importação do exterior de mercadorias adquiridas para comercialização, desde que o valor a ser objeto da fruição não ultrapasse o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor total das entradas, no respectivo período de apuração.

III - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo ( continua ... )

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