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Lei Mun. João Pessoa/PB 13.089/15 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 13.089 de 29.10.2015

DOM-João Pessoa: 31.10.2015

Dispõe sobre a suspensão dos prazos para apresentação de defesas, impugnações e recursos administrativos no período de férias dos advogados no âmbito do município de João Pessoa.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos para apresentação de defesas, impugnações e recursos administrativos no período de férias dos advogado s no âmbito do Município de João Pessoa.

Parágrafo único. As férias dos advogados compreendem o período entre 20 (vinte) de dezembro e 20 (vinte) de janeiro subsequente.

Art. 2º A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço dos servidores da Administração Pública Municipal, os quais continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, não ficando suspensos os prazos para estes.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 29 de outubro de 2015.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE ( continua ... )

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