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Lei Mun. João Pessoa/PB 13.085/15 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 13.085 de 29.10.2015

DOM-João Pessoa: 31.10.2015

Dispõe sobre a contagem dos prazos em processos administrativos no âmbito do município de João Pessoa.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os prazos administrativos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pela Administração Pública, computar-se-ão somente os dias úteis.

§ 2º. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Art. 2º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado ou por determinação legal, os prazos processuais administrativos não se suspendem.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a s disposições em contrário.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 29 de outubro de 2015.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE ( continua ... )

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