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Res. Sec. Faz. - PR 1.083/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.083 de 30.10.2015

DOE-PR: 09.11.2015

Disciplina as regras relativas à conversão de créditos disponibilizados no âmbito do Programa "Nota Paraná" em créditos de telefonia para o uso em linha móvel celular habilitada nos planos pré-pago ou controle, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, no inciso III do "caput" do art. 7º do Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º As pessoas físicas, participantes do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, "Nota Paraná", sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, poderão optar pela conversão de créditos disponibilizados no âmbito do programa em créditos de telefonia para o uso em linha habilitada nos planos pré-pago ou controle.

Parágrafo único. A faculdade de que trata o "caput" fica condicionada à assinatura pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia celular do Acordo de Cooperação Técnica de que trata o art. 2º.

Art. 2º As empresas prestadoras de serviços de telefonia celular interessadas deverão firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, conforme modelo constante no Anexo II desta Resolução, com a finalidade de viabilizar a conversão de créditos recebidos no âmbito do Programa "Nota Paraná" em créditos de telefonia.

Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput", a empresa de telefonia celular deverá ser detentora de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para prestar o SMP - Serviço Móvel Pessoal, preencher os requisitos previstos na legislação e apresentar os seguintes documentos:

I - Plano de Trabalho no padrão estabelecido no Anexo III desta Resolução;

II - ato ( continua ... )

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