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Lei Est. GO 19.089/15 - Lei do Estado de Goiás nº 19.089 de 06.11.2015

DOE-GO: 06.11.2015

Obs.: Suplemento

Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.675/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.


 
Ver Decreto nº 8.495 de 02.12.2015, que prorroga as medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual prevista nesta Lei.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana de Negociação Fiscal, constituída de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS-, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- e com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -ITCD-.

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