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Dec. Mun. Maceió/AL 8.146/15 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.146 de 05.11.2015

DOM-Maceió: 06.11.2015

Dispõe sobre a redução de multas moratórias, de ofício e por infração e juros de mora prevista no art. 195 do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei nº 6.468/15 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e

Considerando o disposto na Lei no 4.486, de 28 de fevereiro de 1996,

DECRETA:

Do Pagamento À Vista ou Parcelado das Dívidas Com O Município

Art. 1º Os débitos tributários devidos por pessoa física ou jurídica poderão ser pagos à vista, parcelados ou reparcelados, na forma prevista neste Decreto.

Da Consolidação dos Débitos a Serem Parcelados

Art. 2º O débito será especificado pelo contribuinte quando da solicitação do parcelamento e consolidado por cadastro fiscal, contribuinte geral ou imobiliário, conforme disposto neste artigo.

§ 1º. O débito consolidado compõe-se do somatório:

I - do originário do(s) tributo(s);

II - do originário da(s) multa(s);

III - dos juros de mora;

IV - da atualização monetária; e

V - dos honorários advocatícios, quando for o caso.

§ 1º. Será mantida a identificação individualizada dos componentes do débito consolidado.

§ 2º. A partir da consolidação do débito, incidirão sobre o montante consolidado as normas de atualização aplicáveis, nos termos da legislação municipal.

Das Condições de Parcelamento

Art. 3º Os débitos de que trata esse Decreto poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

I - pagamento à vista: desconto de 60% (sessenta por cento) das multas de mora, de infração e/ou de ofício edesconto de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;

II - parcelado em até 12 (doze) meses: desconto de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de infração e/ou de ofício e desconto de 50% (cinquenta por ( continua ... )

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