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Dec. Mun. Recife/PE 29.204/15 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 29.204 de 06.11.2015

DOM-Recife: 07.11.2015

Estabelece os valores para o ajuizamento, desistência e extinção de execuções fiscais na forma prevista no art. 1º, inciso "a" e parágrafo único da Lei nº 17.973/2014 e revoga o Decreto nº 27.964, de 21 de maio de 2014.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e conforme previsto na Lei nº 17.973, de 10 de janeiro de 2014, e,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e aperfeiçoar a cobrança da Dívida Ativa, em atenção aos Princípios da Eficiência e Razoabilidade;

CONSIDERANDO, também, o elevado número de execuções fiscais ajuizadas pelo Município do Recife de dívidas cuja cobrança se revela antieconômica; e,

CONSIDERANDO, ainda, o teor da Nota Técnica da Procuradoria da Fazenda Municipal de 1º de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Procuradoria da Fazenda Municipal a não ajuizar, a desistir e a requerer a extinção das ações de execução fiscal, cujos créditos, de natureza mercantil, não ultrapassem o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e R$ 1.000,00 (mil reais) para os créditos de outras naturezas, permanecendo a inscrição em dívida ativa durante o prazo prescricional, devendo a Procuradoria da Fazenda Municipal adotar meios alternativos de cobrança.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo fica condicionada à inexistência de embargos à execução, ou qualquer outra forma de defesa apresentada no curso da execução fiscal, salvo desistência do executado ou do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 27.964, de 21 de maio de 2014.

Recife, 06 de novembro de 2015.

GERALDO JULIO DE MELLO ( continua ... )

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