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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.134/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.134 de 06.11.2015

DOM-Belo Horizonte: 07.11.2015

(Altera o Decreto nº 14.906/2012 que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527/2011.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 14.906/2012.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 7º do Decreto nº 14.906, de 15 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O Executivo promoverá, independentemente de requerimentos, a divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br), através do portal "Transparência e Acesso à Informação", de informações de interesse coletivo ou geral, contendo, no mínimo:". (NR)

Art. 2º O art. 18 do Decreto nº 14.906/12, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:

I - às informações relativas a investigações, auditorias, ou procedimentos assemelhados em andamento, bem como às atividades de inteligência e àquelas que possam comprometer a segurança de pessoas físicas, da sociedade e do Município;

II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional e segredo de justiça;

III - às hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder ( continua ... )

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