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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.132/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.132 de 06.11.2015

DOM-Belo Horizonte: 07.11.2015

Regulamenta procedimentos para a gestão do portal institucional "Transparência e Acesso à Informação", institui o Comitê Gestor Permanente do portal "Transparência e Acesso à Informação", e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando:

- o disposto no Capítulo IX da Lei Complementar nº 101/2000, no Decreto Federal nº 7.185/2010, nas Leis Federais nº 12.527/2011 e nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 14.906/2012;

- a necessidade sistemática de adequação do portal institucional "Transparência e Acesso à Informação" aos preceitos da "Tecnologia Assistiva";

- que o portal "Transparência e Acesso à Informação" trata-se de uma importante ferramenta de fomento ao controle social,

DECRETA:

Art. 1º Todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte devem encaminhar, por meio eletrônico, as cópias dos documentos elencados no art. 7º do Decreto nº 14.906, de 15 de maio de 2012.

§ 1º. As cópias mencionadas no caput deste artigo, deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico a ser indicado pela Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, que indicará, também, os formatos nos quais os documentos deverão ser enviados.

§ 2º. A nomenclatura dos arquivos com os documentos a serem encaminhados deverá ser padronizada, a fim de atender as necessidades de publicação no portal "Transparência e Acesso à Informação".

§ 3º. A forma de padronização da nomenclatura será disponibilizada através de manual explicativo, elaborado pela Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações ( continua ... )

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